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Jurisprudências

TSTAg-ARR 1724-12.2017.5.07.0038

Prescrição: negativa de Prestação Jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

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