Rito sumaríssimo: acerto rescisório

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACERTO RESCISÓRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reforma a decisão agravada, porque, com relação ao tema “multa do artigo 477 da CLT – descontos salariais – devolução”, além de o entendimento adotado pelo Tribunal Regional estar assentado no conjunto fático-probatório existente nos autos, também ficou anotado que a reclamada não comprovou (art. 818, II, da CLT) que o montante constante do TRCT fora adiantado, ou indevidamente pago ao reclamante, a justificar o abatimento no acerto rescisório. Por outro lado, no tocante ao tema “honorários advocatícios”, de fato, não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não foi transcrito o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo conhecido e não provido.