Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. A Corte de origem, no exame de admissibilidade do recurso de revista, quanto à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, concluiu que não foram opostos embargos de declaração, conforme exige a Súmula n° 297, item II, do TST. Já no que se refere ao tema “Inexistência da Coisa Julgada”, o recurso de revista teve processamento denegado ante a constatação de que, no caso, “não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT”. 2. Nesse contexto, é consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n° 422, item I, do TST). Precedentes. 3. Do cotejo da decisão agravada com as razões do presente agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, limitando-se a afirmar que apontou expressamente o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria no recurso de revista. Não foi observando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal. Agravo de instrumento de que não se conhece.