Folgas trabalhadas: uniforme

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FOLGAS TRABALHADAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES - UNIFORME. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, “a”, “b” e “c”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a parte, no seu recurso de revista, não cuidou de dar ao seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou à súmula vinculante do STF ou, ainda, de divergência jurisprudencial. Desse modo, não restaram observadas as hipóteses previstas no artigo 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, estando o recurso de revista desfundamentado. Nesse contexto, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE NAS FOLGAS TRABALHADAS. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que, “da análise dos documentos juntados às fls.768/832, não há comprovação de que a reclamada pagava refeição e transporte à autora nas folgas trabalhadas”. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.