TSTED-RRAg 100886-53.2018.5.01.0024
Coisa julgada: acordo homologado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Coisa julgada
- Acordo homologado
- Valores pagos
- Juízo de distinção
- Vícios
- Penalidades Processuais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. ACORDO HOMOLOGADO. VALORES PAGOS. JUÍZO DE DISTINÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 25.315,06), no importe de R$ 253,15 (duzentos e cinquenta e três reais e quinze centavos) em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Multa Convencional