Nulidade da decisão monocrática: julgamento extra petita

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. 1.2. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação “per relationem”, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista, quanto ao tema, está lastreado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Entretanto, o único aresto colacionado é inservível nos termos do art. 896, “a”, da CLT, por ser oriundo de Turma do TST. A indicação de ofensa ao art. 492 do CPC, feita somente em agravo de instrumento e reiterada em agravo interno, constitui inovação recursal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.