Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 241-43.2016.5.13.0028
Execução: decisão de órgão colegiado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Decisão de órgão colegiado
- É incabível agravo interposto de decisão proferida por órgão colegiado
- Inteligência da OJ nº 412 da SBDI-1/TST
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível agravo interposto de decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ nº 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.