Jurisprudências
TSTAg-ED-AIRR 12592-02.2017.5.15.0111
Remuneração: gratificação de atividade especial
- Direito do Trabalho
- Remuneração
- Gratificação de atividade especial
- Município de tietê/sp
- Revogação pela lei complementar 13/2014
- Não preenchimento dos requisitos previstos no diploma legal
- Gratificação
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MUNICÍPIO DE TIETÊ/SP. LEI MUNICIPAL 3.048/2009. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 13/2014. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DIPLOMA LEGAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Gratificação; Negativa de Prestação Jurisdicional