Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010231-02.2024.5.18.0008

Renúncia de mandato: ausência de constituição de novo advogado após a regular intimação

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Renúncia de mandato
  • Ausência de constituição de novo advogado após a regular intimação

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM FASE RECURSAL. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso concreto, constatada a renúncia de mandato dos advogados constituídos pela parte recorrente, impôs-se a sua intimação para a regularização da representação processual, nos termos do art. 76 do CPC. 2. Entretanto, embora devidamente intimada para sanar o vício, conforme certificado nos autos, o prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte recorrente. 3. Desse modo, tendo sido a parte devidamente intimada para regularizar a representação processual e permanecido inerte, o agravo não deve ser conhecido, aplicando a diretriz contida no art. 76, §2º, I, do CPC. Precedentes. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer o agravo. Brasília, 1 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.