TSTED-Ag-AIRR 11115-39.2017.5.15.0144
Prescrição: indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Prescrição
- Termo inicial
- Ciência inequívoca da lesão antes da EC nº 45/2004
- Esclarecimentos
- Prescrição e Decadência
- Doença Ocupacional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTES DA EC Nº 45/2004. ESCLARECIMENTOS. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Prescrição e Decadência; Doença Ocupacional