TSTED-Ag-RR 857-84.2012.5.04.0003
Correspondente bancário: enquadramento sindical
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Correspondente bancário
- Enquadramento sindical
- Financiário
- Impossibilidade
- Indenização por Dano Moral
- Grupo Econômico
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Grupo Econômico; Financeiras / Equiparação Bancário; Cálculo / Repercussão; Honorários na Justiça do Trabalho; Multa por ED Protelatórios