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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10927-20.2019.5.15.0130

Acordo de compensação –diferenças de gratificação por produção

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Acordo de compensação –diferenças de gratificação por produção
  • Concessão parcial
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO –ORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO –DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT –INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 126 DO TST –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS –HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Honorários Advocatícios

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