TSTAg-RRAg 10927-20.2019.5.15.0130
Acordo de compensação –diferenças de gratificação por produção
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação –diferenças de gratificação por produção
- Concessão parcial
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO –ORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO –DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT –INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 126 DO TST –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS –HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Honorários Advocatícios