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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 380-49.2019.5.08.0118

Isonomia salarial: não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-a, i, da CLT

  • Direito do Trabalho
  • Isonomia salarial
  • Horas Extras
  • Salário / Diferença Salarial
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Unicidade Contratual
  • Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. O trecho indicado pela ré não apresenta o prequestionamento da matéria que pretende trazer à discussão a esta c. Corte, pois sequer há transcrição dos fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o eg. TRT reconheceu a isonomia salarial, em razão de que não é possível averiguar possível violação dos dispositivos indicados. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Unicidade Contratual; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência

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