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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000094-37.2024.5.02.0024

Justa causa: adicional de insalubridade

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Justa causa
  • Adicional de insalubridade
  • Transcrição integral no início das razões recursais
  • Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, uma vez que a agravante transcreveu integralmente o acórdão recorrido no início das razões de seu recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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