TSTRRAg 0000468-13.2024.5.12.0050
Benefício da justiça gratuita: requisitos
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- Requisitos
- Declaração de hipossuficiência econômica
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com o Tema Repetitivo nº 21 é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Estando a decisão do Regional em desconformidade com tal entendimento, é de se conhecer e prover o recurso de revista para afastar a deserção decretada em segundo grau, conceder a gratuidade de justiça ao reclamante e determinar que o Regional prossiga no exame do recurso ordinário obstado, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, pela alegada ofensa ao art. 99, § 3º, do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à parte reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, determinando o retorno dos autos ao e. TRT para julgamento do recurso ordinário como entender de direito. Brasília, 29 de outubro de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator