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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 244-67.2023.5.19.0001

Ausência de legitimidade recursal

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO UNICAMENTE PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. A reclamada carece de legitimidade recursal em recorrer da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

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