Execução: juros de mora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS EFETUADOS COM A FINALIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E NÃO DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO LEVANTAMENTO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o depósito judicial, como garantia do juízo, não elide a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, tendo em vista que se considera a data do levantamento da importância depositada como a de efetivo pagamento ao empregado. Todavia, a hipótese dos autos difere-se dessa situação. O TRT registrou que “No caso em apreço, os valores depositados pela reclamada, visaram especificamente quitar o valor da execução, fixado na sentença de liquidação de fls. 1211/1213 (ID. 859315c)". Assim, verifica-se que os depósitos efetuados pela executada não tiveram o intuito de garantir o Juízo, visando a posterior rediscussão de seus termos, mas sim de efetivar a quitação da dívida. Correta, portanto, a conclusão do Tribunal Regional no sentido da não incidência de juros de mora até a data da liberação, considerando como data do pagamento a própria data do depósito. Agravo de instrumento não provido.