Responsabilidade Solidária / Subsidiária: nulidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  PEDIDO DE ANÁLISE DE PROVAS  INTENÇÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO  REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente à responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização de serviços foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. 3. A pretensão da Reclamante, ao postular a análise de provas que demonstrariam a comprovação da falha na fiscalização do Ente Público, deixa clara a sua intenção de alteração do julgado, o que não se coaduna com a via eleita dos declaratórios. 4. Dessa forma, o inconformismo da Obreira não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados .