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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 863-16.2016.5.05.0491

Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
  • Não configuração
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.1 - Hipótese em que se alega nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da ausência de manifestação sobre cláusulas do acordo coletivo que dispõe sobre os acréscimos sobre o valor da hora noturna prorrogada, e sobre a ausência de resposta aos quesitos da sua impugnação ao laudo pericial. 1.2 - O Tribunal Regional apresentou os fundamentos que o levaram a manter a decisão de primeiro grau, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. Fundamentou sua decisão na análise conjunta do laudo pericial com as demais provas dos autos, bem como na resposta do perito às impugnações apresentadas, concluindo pela incorreção dos cálculos apresentados pelo autor. 1.3 - A garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) exige que o julgador apresente os motivos que o levaram a decidir daquela forma, mas não o obriga a analisar todos os argumentos apresentados pela parte, nem a adotar a tese por ela defendida. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional

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