Jurisprudências
TSTEDCiv-ED-AIRR 1000622-61.2014.5.02.0464
Adesão a pdv: transação
- Direito do Trabalho
- Adesão a pdv
- Transação
- Quitação
- Efeitos
- Previsão em acordo coletivo de trabalho
- Omissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Negativa de Prestação Jurisdicional