Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 100774-73.2017.5.01.0039
Decisão irrecorrível: julgados desta Corte
- Direito do Trabalho
- Decisão irrecorrível
- Julgados desta Corte
- Anistia
- Prescrição e Decadência
- Gratificação por Tempo de Serviço
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA (UNIÃO – PGU) – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – ART. 896-A, § 4º, DA CLT – DECISÃO IRRECORRÍVEL – NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Anistia; Prescrição e Decadência; Gratificação por Tempo de Serviço