TSTAg-AIRR 0001165-23.2023.5.06.0313
Assistência judiciária gratuita: pessoa jurídica
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito do Trabalho
- Assistência judiciária gratuita
- Pessoa jurídica
- Transcrição quase integral do acórdão impugnado, sem destaques
- Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, SEM DESTAQUES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO 1. Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a parte transcreveu o acórdão recorrido quase integralmente, sem destaques próprios, impedindo a identificação precisa dos fundamentos impugnados. 2. A transcrição inadequada inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo inciso I do art. 896, §1º-A, da CLT e, por consequência, o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 29 de abril de 2026. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho