Adesão ao plano de demissão voluntária: quitação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. TESE FIXADA PELO STF NO RE 590415/SC EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE A Sexta Turma negou provimento ao agravo do reclamante para manter a decisão monocrática por meio da qual não se reconheceu a transcendência das matérias do recurso de revista. Na forma do art. 896-A, § 4º, da CLT, dispõe que "Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal". Nesses termos, o acórdão da Turma que não reconhece a transcendência das matérias objeto do recurso de revista se constitui em decisão irrecorrível no âmbito do TST. Embargos de declaração de que não se conhece.