Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10515-49.2017.5.03.0080
Estabilidade provisória: adesão a pdv
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Estabilidade provisória
- Adesão a pdv
- Norma coletiva
- Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
- Assistência Judiciária Gratuita
- Transcendência
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ADESÃO A PDV. NORMA COLETIVA. SÚMULA 422 DO TST. A Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso de revista em relação aos temas "estabilidade provisória", "justiça gratuita" e "honorários advocatícios". Contra essa decisão, a reclamada interpõe agravo de instrumento insurgindo-se contra tema diverso, qual seja, os efeitos da quitação decorrente de adesão a Plano de desligamento Voluntário. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Assistência Judiciária Gratuita; Transcendência; Honorários Advocatícios