Jurisprudências
TSTAg-AIRR 125-05.2021.5.21.0007
Alteração do regime de trabalho: plano de resiliência
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Alteração do regime de trabalho
- Plano de resiliência
- Contexto pandêmico
- Supressão temporária de adicionais
- Ausência de acordo
- Indenização normativa devida (art. 9º da lei 5.811/72)
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. PLANO DE RESILIÊNCIA. CONTEXTO PANDÊMICO. SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DE ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE ACORDO. INDENIZAÇÃO NORMATIVA DEVIDA (ART. 9º DA LEI 5.811/72). DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida (ausência de violação dos dispositivos suscitados e consonância com a jurisprudência do TST). Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho