Intervalo para recuperação térmica: exposição ao agente calor

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme documentação acostada, verifica-se que o empregado foi contratado em 01/09/2020 (pág. 29). Com relação à hipótese dos autos, que trata sobre a aplicação das alterações da Portaria SEPRT nº 1.359/2019 promovidas na NR-15, que passou a não prever qualquer intervalo em razão dos níveis altos de calor, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de serem indevidos tais intervalos a partir da sua vigência. Nesse sentido, em se tratando de contrato de trabalho iniciado em 2020, após a vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, deve ser mantido o acórdão regional que indeferiu o pleito de condenação ao pagamento do intervalo térmico por exposição ao calor. Agravo conhecido e desprovido.