Jurisprudências
TSTAg-AIRR 643-04.2020.5.07.0012
Procedimento sumaríssimo: perdão tácito
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- Perdão tácito
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDÃO TÁCITO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.