Negativa de prestação jurisdicional: prejudicado o exame da transcendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão agravada, relativos ao não atendimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo não conhecido. PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de violação direta e literal da Constituição Federal. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo não conhecido.