TSTEDCiv-Ag-AIRR 1365-67.2011.5.03.0108
Execução: cálculos de liquidação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Cálculos de liquidação
- Preclusão
- Vícios não configurados
- Horas Extras
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que o acórdão embargado adotou tese explícita sobre a natureza infraconstitucional do debate em torno da preclusão da impugnação dos cálculos de liquidação, circunstância que desatende a exigência do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST . 2. Inexistência dos vícios previstos nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Recurso; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Gratificação; Prescrição; Honorários Assistenciais; Transcendência; Multa por ED Protelatórios