Jurisprudências
TSTAIRR 21304-39.2017.5.04.0029
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: intervalo interjornadas
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Intervalo interjornadas
- Teto salarial
- Limitação
- Teto Salarial - limitação
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. TETO SALARIAL. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Teto Salarial - limitação