Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000763-52.2015.5.02.0462
Plano de demissão incentivada: inexistência de preclusão consumativa do direito à observância de provas juntadas com a defesa
- Direito do Trabalho
- Plano de demissão incentivada
- Ressalva no trct
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO À OBSERVÂNCIA DE PROVAS JUNTADAS COM A DEFESA. RESSALVA NO TRCT. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada