TSTAIRR 0061500-27.2009.5.21.0007
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Ausência de interposição de embargos de declaração
- Cerceamento do direito de defesa
- Impugnação à sentença de liquidação
- Alegação de reconhecimento de preclusão
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 184 DO TST E INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. IMPERTINÊNCIA. 3. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NO 14º SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 2º, DA CLT. 4. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO E EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 5. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. OBSERVÂNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator