Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10335-04.2022.5.03.0033
Turnos ininterruptos de revezamento: ausência de previsão em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Ausência de previsão em norma coletiva
- Descumprimento dos pressupostos do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Horas Extras
- Turno Ininterrupto de Revezamento
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Turno Ininterrupto de Revezamento