Negativa de Prestação Jurisdicional: quitação

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão não padece do vício suscitado, tendo em vista a clareza e extensão dos fundamentos expendidos, ao menos do ponto de vista processual. Isso porque a declaração de nulidade é medida extrema, exatamente para preservar o princípio da celeridade processual e, consequentemente, para manter íntegro o princípio da segurança jurídica, desde que não acarrete prejuízos à parte. No caso dos autos, eventual retorno dos autos à origem se afigura desaconselhável, quiçá desnecessário, à vista do fato de que a matéria de fundo, que permeia a preliminar de nulidade ora suscitada, está bem delineada no tema admitido do recurso de revista e com ele será examinada, em ordem a justificar o não conhecimento da pretensão. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a se saber se a adesão espontânea à estrutura salarial unificada denominada ESU-2008 implica renúncia às regras anteriores e quitação geral. A matéria, embora esteja submetida ao rito dos precedentes vinculantes do TST, conforme Tema 199, não tem determinação de suspensão. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma e em outros órgãos fracionários do TST é no sentido oposto à pretensão do reclamante, ou seja, de reconhecer que a transação pela adesão espontânea, ou seja, sem vício de consentimento, à denominada Estrutura Salarial Unificada de 2008 da CEF, implicou renúncia às regras anteriores e, consequentemente, quitação de direitos trabalhistas de natureza salarial. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.