Contrato de trabalho: instituição bancária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSFERÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma reconheceu a transcendência da matéria e concluiu que o entendimento da Corte Regional sobre a alteração promovida pelo empregador nas regras de transferência não configura violação das normas legais e constitucionais apontadas. Constatou-se, ainda, que não foi demonstrada divergência jurisprudencial. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.