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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000808-49.2023.5.07.0011

Intervalo intrajornada: óbice da súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Óbice da súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT
  • Horas extras
  • Adicional de periculosidade

Ementa

AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, §7º, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA N° 126 DO TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA N° 191 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência recursal. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de maio de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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