Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000007-40.2015.5.02.0463
Base de cálculo da equiparação salarial: gratificação de função
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo da equiparação salarial
- Gratificação de função
- Inexistência de pedido
- Inciso III do § 1º-a do art. 896 da CLT
- Indenização por Dano Moral
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – BASE DE CÁLCULO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO REGIONAL. INCISO III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Salário / Diferença Salarial; Salário por Equiparação / Isonomia; Juros; Correção Monetária; Gerentes; Divisor; Negativa de Prestação Jurisdicional