TSTAg-AIRR 0101064-20.2023.5.01.0026
Diferenças salariais: redução da carga horária
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Redução da carga horária
- Professor
- Item i da súmula 422 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo interno, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 21 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator