Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 1305-06.2013.5.06.0023
Julgamento extra petita: não configuração
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Julgamento extra petita
- Não configuração
- Vícios inexistentes
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Dano Moral / Material
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, nega-se provimento ao recurso. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Dano Moral / Material; Multa por ED Protelatórios; Ação Civil Pública