Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 20286-90.2018.5.04.0661
Honorários Advocatícios: ente Público
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários Advocatícios
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Ente Público