Ato coator que determina a reintegração: doença profissional não caracterizada

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. 1 – Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos principais, determinando a reintegração de ex-empregado. A ordem de reintegração fundamentou-se na nulidade da demissão, diante do histórico de afastamentos previdenciários ao longo do contrato de trabalho. 2 – A SbDI-2 desta Corte superior orienta-se pela impossibilidade de concessão da liminar de reintegração se não demonstrada, de plano, a existência de causa que assegure ao empregado a estabilidade ou a garantia provisória de emprego (art. 300 do CPC). 3 – No caso em exame, a rescisão do contrato, em 3/11/2022, ocorreu mais de seis anos após o término do último auxílio-doença acidentário da litisconsorte (16/3/2016). 4 – Nesse contexto, o reconhecimento de eventual direito à garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 demandaria ampla dilação probatória – situação incompatível com a concessão da tutela de urgência. 5 – Evidenciada a ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, subsiste o direito líquido e certo da impetrante à cassação da decisão que determinara, em sede de liminar, na ação principal, a reintegração da ex-empregada. 6 – Recurso ordinário conhecido e provido.