Prêmio gratificação tcs

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO GRATIFICAÇÃO TCS. 1. O Tribunal Regional expressamente registrou que a parcela "adicional TCS" tinha origem em Acordo Coletivo de Trabalho e acrescentou que " O reclamante não juntou aos autos o ACT 98/99 do qual se pudesse extrair as reais condições exigidas pela reclamada para o pagamento do adicional TCS, se o recorrente as atendia e se a norma era de aplicação geral a todos os empregados ". 2. Dessa maneira, se a parcela vindicada tinha origem em norma coletiva, caberia ao autor apresentá-la e demonstrar preencher o requisito lá estabelecido, fato constitutivo do seu direito, não sendo possível estender-lhe o benefício, a título de isonomia, quando nem mesmo se tem noção dos parâmetros estabelecidos convencionalmente. 3. Ressalta-se que a hipótese não trata de pedido de equiparação salarial, baseado nos requisitos do art. 461 da CLT, mas de pagamento de parcela prevista no ACT 98/99 sem que tenha sido demonstrado o atendimento dos requisitos previstos na norma coletiva, unicamente com apoio no princípio isonômico. Agravo a que se nega provimento.