Receptação: inviabilidade

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu pode ser realizada sem reexame de provas, apenas com a revaloração jurídica dos fatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As instâncias ordinárias concluíram imputaram ao réu a autoria da receptação a partir da indicação do local exato onde se encontrava a caminhonete, ocultada em canavial, do encontro - no veículo Tiggo por ele utilizado - do licenciamento digital da Hilux subtraída, do molho de chaves e do controle de portão pertencentes à vítima, somados à elevada quantia em espécie e aos estojos deflagrados, quadro que reputou incompatível com a versão defensiva.

4. A a preservação da condenação decorre da moldura fática firmada pelas instâncias ordinárias, que indicou a localização do veículo ilícito no canavial por informação prestada pelo réu, a presença de documentos e bens da vítima no automóvel utilizado pelo agente e a ausência de justificativa plausível para a origem lícita.

5. Pretensões voltadas a afastar o dolo, descaracterizar a autoria ou infirmar a credibilidade dos depoimentos demandariam reabertura do conjunto probatório fixado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.599.892/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.322.750/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023 .