TSTAg-AIRR 1001695-78.2016.5.02.0050
Horas extras: constatado o correto pagamento das horas excedentes
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Constatado o correto pagamento das horas excedentes
- Não demonstrado labor em dias de folga
- Matéria probatória
- Incidência do óbice previsto na súmula 126 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS. CONSTATADO O CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES. NÃO DEMONSTRADO LABOR EM DIAS DE FOLGA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator