Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional O Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia relativa à representatividade sindical e à inaplicabilidade das normas coletivas invocadas pela reclamada. II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MOTORISTA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL DIVERSA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 3. INTERVALO INTERJORNADA/INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional considerou inaplicáveis os acordos coletivos juntados pela reclamada, por não comtemplarem as localidades em que o autor predominantemente prestava seus serviços. Em relação aos intervalos intrajornada e interjornadas, a Corte de origem constatou que o reclamante não usufruía do intervalo aos sábados ou domingos, pois estava sempre à disposição da empresa para labores extras no período de intervalo, entre uma viagem e outra. Nesse contexto, a pretensão recursal, articulada em sentido diverso ao que foi constatado pela Corte de origem, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.