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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000349-40.2024.5.06.0011

Rito sumaríssimo: horas extras

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA A VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO, COM PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, COM AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de março de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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