Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000025-48.2021.5.02.0076
Duração do trabalho: horas extras
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Duração do trabalho
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
- Restituição
- Indenização de despesa
- Tíquete alimentação
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO DE DESPESA - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Restituição / Indenização de Despesa; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR