TSTED-RRAg 82668-97.2014.5.22.0002
Correção monetária: vícios inexistentes
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Correção monetária
- Vícios inexistentes
- Direito Coletivo
- Multa de 40% do FGTS
- Horas Extras
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Direito Coletivo; Multa de 40% do FGTS; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Aviso Prévio; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Indenização; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova