Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 10859-73.2019.5.03.0043
Diferenças de FGTS: acordo de parcelamento com a cef
- Direito do Trabalho
- Diferenças de FGTS
- Acordo de parcelamento com a cef
- Índice de correção monetária e juros de mora
- Omissão
- Fruição / Gozo
- Depósito / Diferença de Recolhimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Fruição / Gozo; Depósito / Diferença de Recolhimento; Prescrição; FGTS; Correção Monetária; Transcendência; Multa Convencional