Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100217-33.2017.5.01.0283
Prêmio produtividade: pagamento habitual
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Prêmio produtividade
- Pagamento habitual
- Integração
- Contrato de trabalho anterior à reforma trabalhista
- Norma coletiva
- Ausência de disposição expressa sobre a natureza jurídica
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRÊMIO PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO HABITUAL. INTEGRAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Estabilidade Acidentária; Adicional de Produtividade